Lei Antiterror: um AI-5 padrão FIFA?

joao alfredo recebe sprayJoão Alfredo Telles Melo, 25 de fevereiro de 2014

“Terrorismo: provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa. Pena: reclusão de 15 a 30 anos”.

Essa é a redação do que poderá se converter no mais grave retrocesso jurídico-político, justo no ano em que se completam 50 anos do golpe civil-militar e 25 anos da promulgação da chamada “Constituição Cidadã”. A ironia é que a aprovação desse projeto–que alguns já apelidaram de o AI-5 da Democracia (em alusão ao instrumento de exceção de dezembro de 1968) – poderá se dar em governo cuja chefe combateu com armas a ditadura e que instituiu comissão da memória e da verdade para levantar o véu das atrocidades cometidas naquele período das trevas.

Na verdade, o retrocesso já vinha sendo anunciado desde que a Guarda Nacional foi utilizada na repressão às manifestações de junho passado. No final do ano, o manual das Forças Armadas intitulado “Garantia da Lei e da Ordem” (GLO, Portaria 3; Ministério da Defesa), ao prever o uso das FFAA para “garantia da lei e da ordem”, identificava como “forças oponentes” os “movimentos e organizações sociais”. Tal qual a ideologia da segurança nacional da ditadura o inimigo interno é o povo! A imprecisão e a abertura na conceituação legal de terrorismo permitem que aplicadores da lei possam interpretá-la de forma subjetiva, seguindo tendência conservadora e antidemocrática, sem controle da sociedade.

A verdade é que, sob o pretexto de se atender às exigências de uma das entidades privadas mais ricas, corruptas e poderosas do mundo, a Fifa, se caminha para impedir os direitos de manifestação garantidos pela Constituição e acentuar a criminalização dos movimentos sociais. É o que os cientistas sociais chamam de Estado Policial, Estado Penal Máximo, que nada mais é do que a atualização do hobbesiano Estado Absoluto, o Leviatã! Este, sim, responsável por espécie de “terror” institucionalizado. É só ouvir as comunidades ameaçadas de remoções pelas “obras da copa”…

“Tal qual a ideologia da segurança nacional da ditadura o inimigo interno é o povo!”

João Alfredo Telles Melo é advogado, professor de Direito, vereador pelo Psol e presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza

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