A luta por uma Internet livre e aberta

webGrandes mobilizações internacionais conseguiram suspender projetos de lei como o SOPA e o PIPA nos EUA e derrotar o ACTA, o Acordo Mundial Contra a Contrafação, no Parlamento Europeu. A espalhafatosa operação policial contra o site de partilha Megaupload também terminou com uma “megavitória” para o seu fundador, o empresário Kim Dotcom.

Esquerda.com, 31 de dezembro de 2012

No dia 19 de janeiro, numa espalhafatosa operação que usou até dois helicópteros, a polícia neozelandesa entrou à força na mansão do milionário Kim Dotcom, dono do site de partilha de ficheiros na Net Megaupload. Este tinha-se refugiado na “sala de pânico” da mansão, achando que estava a ser vítima de uma tentativa de sequestro executada por bandidos comuns.

Depois de prender Dotcom, a polícia mostrou-lhe o mandado de busca e começou a empacotar material para levar. A ação da polícia da Nova Zelândia teve o apoio do FBI e do Departamento de Justiça dos EUA. Quatro pessoas foram detidas na Nova Zelândia e os servidores do Megaupload foram apreendidos. Nos Estados Unidos, sete executivos da empresa foram igualmente detidos, sob a acusação de violação de direitos de autor. O site deixou de estar online.

Como represália, a comunidade Anonymous atacou as páginas dos responsáveis pela ação e dos lóbis da indústria que a suportam, como a Motion Picture Association of America e a Recording Industry Association of America. Outras iniciativas se seguiram, como a divulgação das moradas e contactos do responsáveis do sistema judicial e do FBI, bem como das suas famílias e dos respetivos registos criminais.

Supremo Tribunal da Nova Zelândia dá “megavitória”

Em junho, porém, uma juíza do Supremo Tribunal da Nova Zelândia decidiu que o mandado de busca e apreensão usado na operação policial era inválido, por ser totalmente confuso. Por exemplo, não deixava claro ao abrigo de que legislação tinha sido emitido: pela lei neozelandesa, ou pela lei dos EUA? Isto porque o processo fora aberto pelo FBI norte-americano dois anos antes, um grande júri fora já convocado no estado da Virginia, e o governo dos EUA já pedira ao governo neozelandês assistência ao abrigo de um tratado de extradição entre os dois países.

Por outro lado, o mandado era totalmente vago quanto ao que se pretendia procurar e apreender na casa de Dotcom. E a polícia neozelandesa também não tinha grande ideia do que se pretendia, porque não tinha feito a investigação, esta era do FBI. O fundador do Megaupload era acusado de violação de direitos de autor, uma acusação vaga, que pode ocorrer de muitas formas. Para ser legal, o mandado tinha de ser específico, e identificar de qual ou quais violações de direitos de autor específicas se procuravam provas. Ao não fazê-lo, o mandado tornou-se ilegal, decidiu a juíza.

Também foi ilegal fazer uma cópia de todos os dados apreendidos e enviá-la para os EUA.

A decisão foi considerada uma “megavitória” para Kim Dotcom, que anunciou a reabertura do site, totalmente redesenhado, no início de 2013.

O fim do ACTA, do SOPA e do PIPA

O episódio em torno do Megaupload foi apenas uma faceta de uma luta que mobilizou ativistas em todo o mundo em defesa de uma Internet livre e aberta, e que teve o seu ponto mais alto na mobilização internacional contra o ACTA, o Acordo Mundial Contra a Contrafação.

Em 4 de julho, o Parlamento Europeu derrubou o ACTA, pondo um ponto final neste acordo comercial internacional que gerou uma mobilização sem precedentes contra a sua aprovação e que recebeu pareceres desfavoráveis das comissões do Parlamento europeu do Comércio Internacional, das Liberdades Civis, do Desenvolvimento, da Indústria e, inclusive, dos Assuntos Legais.

O ACTA fora assinado no dia 26 de janeiro em Tóquio por 22 dos 27 Estados-membros da UE, incluindo Portugal, tendo sido negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça e passou a ser o centro de uma polémica de âmbito mundial. Através da alegada pretensão de combater a contrafação, defendendo os direitos de autor e de propriedade, o acordo criava condições para atacar a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos, principalmente na Internet, um objetivo há muito perseguido pelas instituições mundiais dominantes.

Foi rejeitado no Parlamento Europeu com 478 votos contra, 39 votos a favor e 169 abstenções.

Em fevereiro, já haviam sido travados no legislativo dos EUA os projetos SOPA (Stop Online Piracy Act – Lei de Combate à Pirataria Online) e o PIPA (Protect Intelectual Property Act), de proteção dos direitos intelectuais. Os estúdios de cinema de Hollywood, os editores de música e as grandes emissoras como a NBC e a Viacom apoiaram esta legislação.

Mas os críticos observam que os projetos-lei iriam alterar profundamente a Internet, ao sufocarem a inovação e o investimento, que são a garantia de uma Internet livre e aberta. Os dois projetos foram suspensos.

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