Em defesa da neutralidade de rede e contra o “lobby da censura” da indústria do direito autoral

Pronunciamento do Dep. Federal Ivan Valente, 21 de novembro de 2012

Depois de inúmeros adiamentos, esta Casa tem mais uma oportunidade de votar esta semana o Marco Civil da Internet. Discutida por mais de três anos, com ampla e consistente participação de amplos setores da sociedade civil brasileira, a lei que estamos prestes a votar, se aprovada, representará um enorme avanço em termos de garantia da liberdade de expressão na internet e de ampliação e proteção dos direitos dos usuários.

É importante lembrar que o Marco Civil surviu como resposta às inúmeras e autoritárias tentativas de instaurar e oficializar o vigilantismo na rede apresentadas a este Congresso. O fenômeno se repete em todo o mundo, promovido ora por grupos econômicos, ora por governos, totalitários ou não. São ações que estabelecem a possibilidade de monitoramento e visam restringir tráfego, eliminar conteúdos e censurar informações e idéias.

O Marco Civil foi o caminho encontrado no Brasil para, ao mesmo tempo, preservar os direitos dos cidadãos e as características básicas da Internet, proteger a liberdade de expressão e a privacidade do usuário e promover a inovação na rede. Felizmente, o respeito aos princípios constitucionais falou mais alto e podemos, agora, aprovar uma lei que já é exemplo em todo o mundo, não apenas por seu conteúdo, mas pela forma como foi construída.

Uma lei que define a moldura jurídica da responsabilidade de todos os atores envolvidos, incluindo o Poder Público, no uso da Internet. E que traz princípios, valores, garantias, direitos e deveres na rede, de forma a garantirmos uma internet livre, democrática e inclusiva para todos os brasileiros e brasileiras.

Não é à toa que o projeto de lei tem entre seus fundamentos os direitos humanos, a promoção da diversidade e a finalidade social da rede. Não estamos falando simplesmente de tecnologias, serviços e negócios, mas de uma ferramenta que, cada vez mais, é estruturante para o exercício da cidadania e da liberdade de expressão nas sociedades contemporâneas.

Mas essa liberdade incomoda. Tanto que presenciamos, nas últimas semanas, inúmeras pressões sobre o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), para alterar seu substitutivo de última hora. Tais interesses se manifestaram ao longo de todo o processo de debate público do Marco Civil. E é legítimo que assim tenha sido. No entanto, senhoras e senhores deputados, chegou a hora de votar o texto, o que tem sido impedido, sobretudo, pelo lobby de dois grupos econômicos: as empresas de telecomunicações e a indústria de direitos autorais.

Me refiro, no primeiro caso, à questão da neutralidade de rede, princípio básico que tem por objetivo garantir o tratamento isonômico dos usuários, impedindo a discriminação na hora da navegação. O substitutivo que está pronto para ser votado proíbe a discriminação no tráfego de todo e qualquer pacote de dados na Internet – independentemente de seu conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo -, impedindo, por exemplo, que uma empresa diminua a qualidade de uma determinada conexão em virtude do tipo de conteúdo que está sendo acessado pelo usuário. Ou, então, que cobre mais, daqueles que puderem pagar, por um acesso irrestrito à rede.

Garantida a neutralidade de rede, um provedor de serviços de Internet não poderá tratar diferentemente um serviço online de vídeo de uma empresa concorrente em benefício próprio. Da mesma forma, empresas de telecomunicações não poderão tratar de forma discriminatória aplicações que permitem a realização de conversas por voz por intermédio da rede. O tratamento discriminatório também pode aumentar os custos de entrada no mercado de novos prestadores de serviço, de acordo com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Isso porque, segundo a SAE, sem a garantia da neutralidade, os provedores de serviços de rede, que já cobram pelo uso da banda, podem passar a cobrar duplamente pelo tráfego de dados dos novos produtores de conteúdo.

Tudo indica que o substitutivo do Deputado Molon manterá a neutralidade de rede. A briga estaria agora na determinação de situações de exceção da lei. A proposta do Marco Civil diz que não configuraria violação do princípio da neutralidade da rede a priorização a serviços de emergência. E que há a possibilidade de discriminação do tráfego se ela decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. A questão é: quem determina esses requisitos técnicos? A última proposta na mesa falava em regulamentação pelo Poder Executivo. Mas, atendendo ao lobby das teles, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, rapidamente foi à imprensa e declarou que a regulamentação deve ser transferida à Anatel – cujo histórico, já sabemos, tem ido com frequência ao encontro dos interesses das grandes operadoras de telecomunicações.

O lobby das teles já excluiu da proposta original do Marco Civil que o Comitê Gestor da Internet no Brasil seja ouvido no momento da regulamentação dos critérios de neutralidade. Agora, as mesmas empresas querem tirar a prerrogativa do próprio Poder Executivo e passar pra Anatel, que não tem sob sua esfera de atribuição a regulação das camadas da internet acima da infraestrutura de redes.

Ora, senhor presidente, repito aqui as palavras do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor): a importância da neutralidade de rede é tamanha que sua regulamentação tem que se dar pela mais alta instância do Executivo, a Presidência da República, de forma que a regulamentação seja guiada pelos mais corretos princípios da Administração Pública, na esfera de maior submissão à visibilidade e ao controle público, sendo afastados quaisquer interesses econômicos privados capazes de contaminar o processo. Caso isso não ocorra, mais uma vez vencerá a pressão das empresas sobre o interesse público.

O segundo caso que tem emperrado a votação do Marco Civil gira em torno do princípio da inimputabilidade da rede, ou seja, um provedor de conexão à Internet não deve ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Tal medida, como explica o relatório do substitutivo, visa a proteger os diversos intermediários responsáveis apenas pela transmissão e roteamento de conteúdos, reconhecendo que a responsabilidade por eventuais infrações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros cabe àqueles que a cometeram, e não àqueles que mantêm a infraestrutura necessária para o trânsito de informações na Internet. O provedor só pode ser responsabilizado se descumprir uma ordem judicial específica de retirada de conteúdo gerado por terceiros.

Para evitar que uma decisão judicial possa ter efeito prejudicial à liberdade de expressão e bloquear, por exemplo, todo um blog e não apenas do conteúdo infringente, o Marco Civil estabelece que as ordens judiciais devem ser claras e específicas. O objetivo é o mesmo: afastar a censura privada na Internet, estabelecida de acordo com o julgamento individual do provedor.

Porém, em função da pressão da indústria dos direitos autorais, o último substitutivo do Deputado Molon trouxe uma exceção para a remoção de conteúdos que traz grande insegurança jurídica para a Internet e sérios danos aos usuários: os conteúdos protegidos por direitos autorais. Nesses casos, não seria necessária a avaliação judicial para a remoção. Bastaria que os provedores fossem notificados pela empresa supostamente lesada para, com medo de serem penalizados, excluírem determinado conteúdo, independentemente da comprovação de que aquele vídeo, foto ou música violou um direito autoral. Caberia, assim, ao usuário prejudicado, geralmente com menos condições para isso, o ônus de procurar a Justiça para reaver seu conteúdo suprimido.

Se a premissa da remoção de conteúdo apenas com ordem judicial não valer para conteúdos de direitos autorais, a decisão vai acontecer em âmbito privado, nas relações entre os provedores e os titulares empresariais, a partir de notificações privadas. Isso já acontece hoje. De 2011 pra cá, entidades de direitos autorais pediram a remoção de 18 mil links relativos a conteúdo musical supostamente pirata – blogs, vídeos no YouTube, tweets. De acordo com a Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), 95% dos pedidos foram atendidos. Houve também 50 mil notificações pedindo a eliminação de conteúdo na área literária e da dramaturgia. A taxa de atendimento foi a mesma, tudo sem passar pela Justiça.

Como está, o Marco Civil não proíbe os provedores de continuarem removendo o conteúdo sem ordem judicial. Eles apenas não serão responsabilizados se deixarem de removê-lo após serem notificados. Mas se essa exceção vigorar, estará institucionalizada uma injusta máquina de notificações e de censura prévia, violando a Constituição brasileira. Por medo de ser responsabilizada ou por não ter condições de enfrentar processos judiciais, a imensa maioria dos provedores removerá conteúdos sem qualquer tipo de análise sobre eles.

Por trás dessa mudança de última hora no substitutivo estão os intermediários da indústria cultural, como a ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos), a ABPD (Associação Brasileira de Produtores de Discos), a Motion Picture Association of America, a Globo e outros grandes conglomerados do entretenimento. Como também lembrou o IDEC, os intermediários do direito autoral também querem incluir o sistema de retirada de conteúdos sem ordem judicial no Marco Civil pois sabem que os setores artísticos e culturais, especialmente aqueles que conhecem e se utilizam do potencial da Internet para a produção, a circulação e o consumo da cultura, não querem esse tipo de censura na rede, por ferir a liberdade de expressão cultural.

Assim, a posição do PSOL é a de que o Marco Civil não deve tratar de questões específicas de direitos autorais. Este assunto deve ser tratado na reforma da Lei 9.610/98, já em curso, cujos debates vem sendo conduzidos pelo Ministério da Cultura desde 2007.

Enfim, senhoras e senhores deputados, não devemos ceder uma vez mais às pressões econômicas e aos interesses privados. Está na hora de votarmos o Marco Civil da Internet respeitando sua construção coletiva. Trata-se de uma lei positiva, avançada, que ampliará os direitos dos usuários e afastará as autoritárias tentativas de vigilantismo na rede. Mas que, para isso, precisa afastar a definição dos critérios de neutralidade das empresas que querem lucrar com o comércio do tráfego, mantendo-a sob a prerrogativa da Presidência da República. E impedir que o lobby da censura dos direitos autorais limite de forma significativa a liberdade de expressão na rede. Só assim a internet poderá seguir sendo como nasceu: livre.

Muito obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

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