ACTA viaja de derrota em derrota no Parlamento Europeu

Os autores, promotores e defensores do Acordo Comercial Anti-contrafação (ACTA) sofreram quinta-feira um rude golpe nas suas aspirações quando a adoção do tratado foi rejeitada por três comissões de especialidade do Parlamento Europeu.

Nelson Peralta, Esquerda.net, 31 de maio de 2012

Na Comissão de Indústria, Investigação e Energia (ITRE) o parecer aprovado contém vários artigos subscritos por Marisa Matias, em nome da Esquerda Unitária (GUE/NGL), que abrem a porta e justificam o caminho de rejeição do ACTA quando for colocado à consideração final do plenário. Além desta comissão também as de Assuntos Jurídicos (JURI) e a das Liberdades Cívicas (LIBE) se declararam contra o ACTA.

Na proposta subscrita pela eurodeputada do BE coloca-se em evidência que o ACTA pode contradizer objetivos europeus nomeadamente no que toca à persecução de “inovação de ponta”, “a neutralidade da rede”, “o acesso ao mercado online para todos os usuários” e regista-se que “as obrigações no ACTA” para “proteger os direitos fundamentais podem não estar suficientemente enfatizadas”. Declara-se “a preocupação que o texto do ACTA não garante um balanço justo entre o direito à propriedade intelectual e a liberdade de realizar negócios, o direito à proteção dos dados pessoais e a liberdade de receber ou transmitir informação”. Reforça ainda as preocupações com a privacidade, nomeadamente com os possíveis efeitos da implementação do ACTA na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da UE.

É reconhecida “a preocupação de que o ACTA junta muitos tipos diferentes de propriedade intelectual, criando assim um instrumento de execução one-size-fits-all que não atende às necessidades exclusivas de cada sector, tratando bens físicos e serviços digitais da mesma maneira”, “teme que se crie uma incerteza legal para as empresas europeias, em especial as PMEs, os utilizadores de tecnologia, as plataformas online e os provedores de internet” e observa que “os principais presumíveis beneficiários deste acordo, a comunidade artística e criadores de software parecem particularmente divididos sobre os potenciais benefícios”.

Um outro artigo da eurodeputada do Bloco de Esquerda foi, contudo, rejeitado e referia-se à “falta de distinção entre atividades comerciais e não comerciais”, à “falta de salvaguardas” no que respeita “à presunção da inocência”, e, em caso de aprovação do ACTA, o Parlamento Europeu perderia a capacidade de assegurar “uma estrutura proporcionada e equilibrada da futura legislação europeia sobre Propriedade Intelectual”.

A Comissão da Indústria, Investigação e Energia (ITRE) aprovou com 31 votos a favor e 25 contra um parecer que “insta a Comissão do Comércio Internacional (INTA)”, responsável pelo dossier, a “propor a rejeição” da ACTA pelo Parlamento. No caso da Comissão de Assuntos Jurídicos (JURI), o seu parecer favorável à aprovação do ACTA foi rejeitado por 12 votos contra, 9 a favor e 2 abstenções. A Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) decidiu também retirar o apoio ao ACTA por 36 votos a favor, 21 contra e uma abstenção. Na sua próxima reunião, os deputados da comissão INTA vão decidir que recomendação apresentam ao Parlamento Europeu relativamente à adoção deste acordo comercial. Essa decisão terá que ter em conta os resultados das votações de hoje. Previsivelmente em Julho o ACTA será votado em plenário para uma decisão final. A rejeição do acordo por parte do Parlamento Europeu determina o seu fim na União Europeia, mesmo nos países que apressadamente o ratificaram sem terem em conta a existência do Parlamento Europeu.

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